Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Lei Complementar nº 1.380

Revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas

Iniciativa parlamentar

Impacto legislativo · régua em uso

I2efeito limitado

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

6 dias de tramitação · 10 dias até a sanção

Apresentação19/10/2022PLC 43/2022

Aprovação25/10/2022Plenário, 35ª Sessão Extraordinária

Sanção04/11/2022Governador

Publicação05/11/2022Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 05/11/2022

Autoria

Nenhum autor com crédito nesta lei.

93 deputados
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto

Ver os nomes

Relatoria

Dirceu Dalben · reunião conjunta de comissões25/10/2022

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Norma que alteraLei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I2

A leitura registrada desta lei é de outra versão da régua e está sendo revista; o nível acima é o publicado.

Norma anterior comparadaLC estadual 1.012/2007 art. 9º §2º (redação da LC 1.354/2020); EC federal 103/2019 art. 149 §1º-A CF

Implementaçãonão verificada

Resultado—

Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaMédia

Alcance—

Materialidade—

Completude do comandoResponsável+regra+prazo

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoDeclarado na justificativa

Problema declarado pelo autor

Os autores afirmam que a contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas sobre o que excede um salário mínimo gerou considerável custo social, sobretudo para os de proventos mais modestos, e tenderia a se tornar permanente.

“é forçoso reconhecer que a aplicação dessa norma produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos”

Fonte: documento inicial do PLC 43/2022, Alesp ↗

Faltam 2 dados neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.
Por que este nível: a leitura registrada é de outra versão da régua e está sendo revista.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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