Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Emenda Constitucional nº 52

Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

Iniciativa parlamentar

Impacto legislativo · régua em uso

I2efeito limitado

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

12 dias de tramitação · 0 dias até a sanção

Apresentação30/11/2022PEC 4/2022

Aprovação12/12/2022Plenário, 43ª Sessão Extraordinária

Sanção12/12/2022Assembleia (promulgação)

Publicação13/12/2022Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 13/12/2022

Autoria

Nenhum autor com crédito nesta lei.

39 deputados
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto

Ver os nomes

Relatoria

Barros Munhoz · Constituição, Justiça e Redação08/12/2022

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I2

Eleva as emendas individuais dos deputados que o governo é obrigado a executar de 0,3% para 0,45% da receita corrente líquida, com metade para a saúde. O efeito financeiro é real e amplia em 50% o valor de execução obrigatória, por isso vai além de um ajuste. Mas só muda um percentual de uma regra que existe desde a EC 45/2017, por isso fica em efeito limitado.

Norma anterior comparadaConstituição Estadual, art. 175, §§ 6º e 8º, na redação da EC 45/2017 (0,3% da receita corrente líquida)

Implementaçãonão verificada

Resultado—

Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaBaixa

Alcance—

Materialidade—

Completude do comandoResponsável+regra+prazo

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoDeclarado na justificativa

Problema declarado pelo autor

Os autores afirmam que os deputados conhecem de perto as necessidades dos municípios e querem ampliar a participação da Assembleia no orçamento estadual para atendê-las.

“Os parlamentares que subscrevem participam diariamente com mais proximidade das necessidades dos municípios e assim, poderão com mais assertividade indicar as necessidades de cada um deles”

Fonte: documento inicial do PEC 4/2022, Alesp ↗

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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