Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Emenda Constitucional nº 48

Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual

Iniciativa parlamentarDeclarada inconstitucional

Impacto legislativo · régua em uso

I0sem efeito operativo

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

109 dias de tramitação · 6 dias até a sanção

Apresentação18/10/2019PEC 17/2019

Aprovação04/02/2020Plenário, 2 Sessão Extraordinária

Sanção10/02/2020Assembleia (promulgação)

Publicação11/02/2020Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 11/02/2020

Autoria

Nenhum autor com crédito nesta lei.

33 deputados
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto

Ver os nomes

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidade1 registrada: ADI STF nº 6602, de 25/11/2020 — ação julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º ao 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo (publicação da ata de julgamento: 22/06/2021). Opostos embargos de declaração, foram estes julgados procedentes "para declarar inconstitucionais os §§1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" (publicação da ata de julgamento: 14/09…

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I0

A emenda permitia desafetar áreas institucionais, isto é, mudar o uso de terrenos públicos reservados, para construir habitação social. O STF, na ADI 6602, declarou inconstitucionais os §§ 1º a 4º e o inciso VII do art. 180 da Constituição Estadual. Como o núcleo da emenda caiu por inteiro, ela não produz efeito, por isso fica sem efeito operativo.

Norma anterior comparadaConstituição Estadual, art. 180, inciso VII

Implementaçãonão verificada

Resultado—

Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaMédia

Alcance—

Materialidade—

Completude do comandoAusente

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoDeclarado na justificativa

Problema declarado pelo autor

O autor afirma que obras públicas, como a duplicação de rodovias, às vezes precisam ocupar áreas verdes e institucionais de loteamentos por falta de alternativa de localização, e que falta base legal para licenciá-las.

“No âmbito do processo de licenciamento ambiental de obras públicas o projeto, às vezes, prevê, a intervenção em áreas verdes institucionais, por inexistência de alternativa locacional.”

Fonte: documento inicial do PEC 17/2019, Alesp ↗

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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