Card da lei · Alesp · 20ª Legislatura

Lei nº 17.893

Dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.

Iniciativa parlamentar

Impacto legislativo · régua em uso

I4estrutural

I0I4

10 pontos de impacto para quem tem o crédito de autoria.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

82 dias de tramitação · 28 dias até a sanção

Apresentação14/12/2023PL 1719/2023

Aprovação05/03/2024Plenário, 3ª Sessão Extraordinária

Sanção02/04/2024Governador

Publicação—ainda não carregado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma

Autoria

Bruna Furlan · PSDB
Autora originária10 pontos
100% do crédito

45 deputados
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto

Ver os nomes

Com mais de 10 signatários, só os autores do documento inicial do projeto dividem os pontos. Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.

Relatoria

Mauro Bragato · reunião conjunta de comissões05/03/2024

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

Publicaçãoainda não carregada

Vetos0

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoDecreto nº 69.125, de 09/12/2024
Registrado na ficha da norma na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

LEVANTAMENTO DE 31/10/2026

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

Efeito líquidoA lei dá uma base legal única aos vínculos do Estado com as fundações dos hospitais universitários. Foi regulamentada pelo Decreto 69.125/2024, que deu até 31/12/2025 para adaptar os instrumentos e pôs a gestão sob fiscalização da Controladoria e do Tribunal de Contas. A nova estrutura do HC de Ribeirão Preto (Decreto 70.648/2026) já a aplica. Não há alteração nem ação judicial registrada.

União

CitaConstituição, art. 207 (autonomia universitária)

As relações das universidades e hospitais universitários com suas fundações seguem condições específicas fixadas nos termos do art. 207 (art. 1º, § 3º).Fato documental · Alesp, texto da lei ↗

PrecedenteSTF, ADI 1923, julgada em 16/04/2015 (Lei 9.637/1998, organizações sociais)

Interpretação conforme: a qualificação, o contrato de gestão e as contratações com dispensa de licitação devem ser feitos de forma pública, objetiva e impessoal, segundo os princípios do art. 37 da Constituição.Efeito: parâmetro provável para os regulamentos próprios de compras das fundações (art. 8º) e para sua atuação como organizações sociais (art. 5º, V).Fato documental (decisão) · interpretação (efeito) · a confirmar por jurista ↗

Estado de São Paulo

Regulamentada porDecreto nº 69.125, de 09/12/2024

Autoriza o secretário da Saúde e as autarquias a celebrar os instrumentos e lista cláusulas obrigatórias: controles internos, vedações do art. 6º, transparência e conta específica. Dá até 31/12/2025 para adaptar os instrumentos em vigor e põe a gestão sob fiscalização da CGE e do TCE.Efeito: fixa uma data para o prazo de adaptação que a lei deixava em "final do exercício seguinte" (art. 11) e estende o regime à fundação do Dante Pazzanese (art. 5º).Fato documental · Alesp, anotação e texto do decreto ↗

Aplicada porDecreto nº 70.648, de 28/05/2026

Aprova a estrutura do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e inclui entre suas atribuições "atuar em parceria com as fundações civis de saúde, nos termos da Lei nº 17.893".Fato documental · Alesp, texto do decreto ↗

Municípios

Atos municipais: não levantados. A lei trata só de órgãos e entidades estaduais.

Fontes: Alesp (texto original e compilado e ficha da Lei 17.893; Decretos 69.125/2024 e 70.648/2026) · STF, portal de processos (ADI 1923)

Limitações do levantamento: O Planalto estava bloqueado: a lei federal das fundações de apoio (8.958/1994) e a Lei 9.637/1998 não foram abertas e não entraram como relação. O inteiro teor da ADI 1923 não foi aberto, e o texto da decisão aparece truncado no portal do STF. Não se conferiu se os instrumentos foram adaptados até 31/12/2025, nem se há ação de controle ou apontamento do TCE sobre a lei.

Por que I4

A lei cria regras uniformes para as relações do Estado com as fundações de saúde dos hospitais universitários: 16 atividades permitidas, inclusive gestão hospitalar no SUS e contratação de pessoal, regras de governança, proibição de pagamentos a comissionados e parentes, transparência de contratos e contas e regulamentos de compras em 120 dias. Os vínculos já existiam, mas a lei organiza todo o sistema dessas fundações no SUS, por isso é estrutural.

Norma anterior comparadaNenhuma lei estadual anterior que regulasse esses vínculos foi localizada; os instrumentos já existiam como convênios e ajustes (art. 11 da lei)

ImplementaçãoAmpla

Resultado—

Leitura no texto em vigor · auditoria de impacto da 20ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaMédia-alta

AlcanceMédio-alto

MaterialidadeAlta

Completude do comandoAlta

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoDeclarado na justificativa

Problema declarado pelo autor

A autora afirma que é preciso fixar parâmetros e obrigações claros entre o Estado e as fundações civis de saúde, para garantir atendimento célere e de qualidade no SUS e simplificar a gestão dos hospitais universitários.

“Cuida de estabelecer parâmetros, objetivos e obrigações claros nas relações das fundações civis de saúde com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo, de forma a que prestem atendimento célere”

Fonte: documento inicial do PL 1719/2023, Alesp ↗

Faltam 0 dados neste card · por quê

Base v106 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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