Lei nº 18.439
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, e dá providências correlatas.
Linha do tempo
25 dias de tramitação · 8 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a dar contragarantias a projetos específicos. Autorizações de crédito são atos financeiros recorrentes, de rotina, por isso a lei é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que o Programa de Superação da Pobreza exige investimentos de longo prazo e fontes de financiamento estáveis, e propõe obter crédito externo junto ao BID.
“O volume e a natureza das ações previstas no cronograma de execução do Programa demandam fontes de financiamento estáveis, acessíveis e com suporte técnico especializado.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.