Lei nº 18.429
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para estabelecer o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade.
Linha do tempo
278 dias de tramitação · 87 dias até a sançãoAutoria
Autor individual1 ponto
100% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Art. 72-C (12 incisos com o conteúdo do protocolo); art. 72-D; art. 2º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Obriga universidades públicas e privadas a criar um protocolo de combate à violência contra a mulher, com objetivos de prevenção, acolhimento, apuração imparcial e proteção da vítima. O veto retirou os 12 itens que diziam o que o protocolo deve conter, e sobrou o dever de criá-lo com objetivos gerais. É uma obrigação real, mas para um setor específico e com pouco detalhe para ser cobrada, por isso o efeito é limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
Os autores afirmam que a violência contra mulheres nas universidades é real, que as denúncias raramente se oficializam e que faltam instâncias de acolhimento e orientação das vítimas.
“a falta de política voltada ao assédio nas universidades faz com que não haja instâncias responsáveis pelo acolhimento e orientação das vítimas.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.