Card da lei · Alesp · 20ª Legislatura
Lei nº 18.425
Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches e estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual para o apoio aos municípios na formulação e implementação de ações de proteção e incentivo à amamentação e ao aleitamento materno em creches no âmbito do Estado de São Paulo.
Iniciativa parlamentar
Impacto legislativo · régua em uso
I3obrigação ampla
I0I4
3 pontos de impacto para quem tem o crédito de autoria.
O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.
Linha do tempo
797 dias de tramitação · 87 dias até a sançãoApresentação11/10/2023PL 1490/2023
Aprovação16/12/2025Plenário, 62ª Sessão Extraordinária
Sanção13/03/2026Governador
Publicação—ainda não carregado
Vigência—ainda não carregado
Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma
Autoria
Marina Helou · REDE
Autora originária3 pontos
100% do crédito
Autora originária3 pontos
100% do crédito
12 deputados
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto
Com mais de 10 signatários, só os autores do documento inicial do projeto dividem os pontos. Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Relatoria
Rômulo Fernandes · Constituição, Justiça e Redação13/03/2024
Gil Diniz · Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais05/08/2025
Fabiana Bolsonaro · Finanças, Orçamento e Planejamento10/12/2025
Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias
Texto e situação jurídica
Texto originalAlesp ↗
Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original
Publicaçãoainda não carregada
Vetosnão levantado
Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp
Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp
RegulamentoNenhum registrado na Alesp
Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)
Relações com outras normas
LEVANTAMENTO DE 31/10/2026Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
Efeito líquidoO direito de amamentar em locais de uso coletivo já estava na lei estadual desde 2015, hoje consolidado no art. 145 da Lei 17.431/2021, e o ECA já mandava o poder público dar condições ao aleitamento. A lei nova transforma isso em deveres de estrutura para todas as creches, públicas e privadas: lactário, sala de apoio, extração e guarda do leite. Como a maior parte das creches públicas é municipal, a eficácia depende das prefeituras, e o regulamento estadual é facultativo (art. 8º); nenhum foi registrado.
União
SuplementaLei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 9º
O poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.Efeito: a lei estadual diz quais condições as creches têm de oferecer (art. 2º).Fato documental (texto) · interpretação (efeito) ↗FundamentoConstituição, art. 24, IX, XII e XV
Competência concorrente em educação, defesa da saúde e proteção à infância: a União edita normas gerais e o Estado suplementa.Fato documental ↗Estado de São Paulo
ContextoLei nº 17.431, de 14/10/2021 (Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher), art. 145
Assegura à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, haja ou não área separada. A regra vem da Lei 16.047/2015, consolidada e revogada em 2021.Efeito: a lei nova não repete a garantia geral; acrescenta deveres de estrutura e de orientação nas creches.Fato documental (texto) · interpretação (efeito) ↗ContextoLei nº 16.047, de 04/12/2015
Primeira lei estadual do direito ao aleitamento em estabelecimentos de uso coletivo, com multa de 24 UFESPs; revogada pela Lei 17.431/2021, que a consolidou.Fato documental · Alesp, texto compilado ↗Depende deNormas complementares do Executivo (art. 8º) e resoluções sanitárias (art. 2º, I, III e IV)
A adequação das cozinhas, o lactário e a guarda do leite seguem as resoluções sanitárias vigentes; o regulamento estadual é facultativo. A ficha da Alesp não registra regulamentação nem alteração.Efeito: o padrão técnico vem das normas sanitárias, sem regulamento próprio da lei.Fato documental (texto e anotações) · interpretação (efeito) ↗Municípios
Em tensão comAutonomia municipal (Constituição, arts. 18 e 30, VI)
A lei obriga as creches públicas, em todas as modalidades, a adaptar cozinhas, ter sala de apoio e estrutura de extração (arts. 1º, § 2º, e 2º); para os municípios, prevê apoio estadual autorizado (art. 4º) e cooperação (art. 5º), sem transferência de recursos definida.Efeito: possível questionamento por município quanto aos custos impostos às creches municipais; nenhuma ação localizada.Hipótese ↗ContextoLei municipal nº 17.974, de 05/07/2023 · São Paulo
Distribui frascos para doação de leite humano nos bancos de leite municipais e cria o Selo Amigo da Amamentação para empresas com sala de apoio à trabalhadora que amamenta; não trata de creches.Fato documental · Câmara Municipal de São Paulo ↗Normas das redes municipais sobre amamentação em creches: não levantadas.
Fontes: Alesp (texto e ficha da Lei 18.425; Leis 17.431/2021 e 16.047/2015) · Câmara dos Deputados, legislação informatizada (ECA, Constituição) · Câmara Municipal de São Paulo (Lei 17.974/2023)
Limitações do levantamento: O Planalto bloqueou o acesso; ECA e Constituição foram lidos na publicação original da Câmara, sem alterações posteriores. A situação de vetos não foi conferida: o texto publicado na Alesp não mostra dispositivo vetado. As resoluções sanitárias citadas no art. 2º não foram identificadas.
Por que I3
Garante o direito à amamentação em creches públicas e privadas de 0 a 3 anos e obriga as creches a ter lactário na cozinha, sala de apoio à amamentação, estrutura para retirar e guardar o leite e orientação às famílias. Também dá diretrizes para o Estado apoiar os municípios. O dever é novo e vale para todas as creches, por isso é uma obrigação ampla.
Norma anterior comparadaLei nº 16.047/2015, consolidada no art. 145 da Lei nº 17.431/2021 (direito ao aleitamento em estabelecimentos de uso coletivo)
ImplementaçãoNão demonstrada
Resultado—
Leitura no texto em vigor · auditoria de impacto da 20ª, régua de impacto do Método 2026.3
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
DiferençaAlta
AlcanceAlto
MaterialidadeMédia
Completude do comandoMédia
Depende de regulamento—
Exigibilidade—
Custo—
Avaliabilidade—
Problema declaradoDeclarado na justificativa
Problema declarado pelo autor
O autor afirma que menos da metade dos bebês é amamentada exclusivamente até os 6 meses e que as creches, na maioria, não apoiam a continuidade do aleitamento materno.
“o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI, 2019) mostra que menos da metade das crianças de 0 a 6 meses são amamentadas exclusivamente com leite humano (45,7%)”
Faltam 0 dados neste card · por quê
Base v106 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro