Lei nº 18.419
Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Linha do tempo
2.436 dias de tramitação · 87 dias até a sançãoAutoria
Autora individual0 ponto
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Art. 4º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
Cria um "Perímetro de Proteção Escolar" de 100 metros em torno das escolas estaduais, com o objetivo de prevenir a venda de substâncias a menores e o comércio ilícito. A lei não diz quem deve agir, não cria proibição nova nem sanção, e o artigo que restava sobre o tema foi vetado. Por isso só enuncia um objetivo, sem efeito operativo.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que alunos e a comunidade escolar estão vulneráveis a agentes oportunistas e a atos lesivos no entorno das escolas, principalmente nos horários de entrada e saída das aulas.
“a grande vulnerabilidade da comunidade escolar, principalmente dos alunos e estudantes, por ações de agentes oportunistas de toda a espécie, em especial no entorno dos estabelecimentos de ensino”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.