Lei nº 18.398
Autoriza o Governo do Estado a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Estado.
Linha do tempo
298 dias de tramitação · 53 dias até a sançãoAutoria
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Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
A lei diz que o Poder Executivo "fica autorizado a fornecer" protetores auriculares a crianças autistas da rede estadual. Ela só autoriza, sem obrigar o governo a fornecer, por isso não tem efeito operativo.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que a hipersensibilidade a sons de crianças autistas causa desconforto, dificuldade de concentração e estresse, e prejudica o desempenho escolar.
“A hipersensibilidade a sons é uma das dificuldades enfrentadas por muitas crianças autistas, podendo gerar desconforto, dificuldades de concentração e aumento do estresse, prejudicando seu desempenho escolar.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.