Lei nº 18.397
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Linha do tempo
313 dias de tramitação · 53 dias até a sançãoAutoria
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Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Permite, em todo o Estado, enterrar cães e gatos nos jazigos das famílias dos tutores, conforme o regulamento de cada serviço funerário municipal; cemitérios particulares podem ter regra própria. O efeito é real para os tutores, mas depende de regulamentação municipal e tem alcance pequeno, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só destaca o vínculo afetivo entre tutores e animais de estimação e a vontade de enterrá-los junto às famílias.
“A medida visa oferecer uma alternativa mais acessível e respeitosa para as famílias que desejam enterrar seus animais de estimação.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.