Lei nº 18.186
Institui o "Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos" no Estado de São Paulo, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento.
Linha do tempo
239 dias de tramitação · 72 dias até a sançãoAutoria
Autor individual0 ponto
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Arts. 5º e 6º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Cria um programa estadual contra a dependência em apostas, com diretrizes, campanhas educativas periódicas e capacitação dos CAPS para atender dependentes, com parcerias opcionais. Não diz quem é responsável, nem fixa prazo, meta ou orçamento; os CAPS são em sua maioria municipais, e a rede de atenção psicossocial já atendia a dependência de jogo. As obrigações são vagas e pequenas, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que a expansão das apostas online e dos cassinos causa dependência, endividamento e perda de vínculos, e que os CAPS não têm estrutura para tratar o vício em jogos.
“A rápida expansão dos jogos de apostas online e a proliferação de cassinos físicos têm provocado consequências preocupantes para a saúde pública.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.