Lei nº 18.161
Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado, e dá outras providências.
Linha do tempo
286 dias de tramitação · 31 dias até a sançãoAutoria
Autor individual0 ponto
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Arts. 2º e 3º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Dá prioridade a crianças e adolescentes no tratamento do tabagismo no SUS estadual. O ECA já garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes no atendimento de saúde, então a lei acrescenta pouco, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que o tabagismo e o nicotinismo são grave ameaça à saúde, que adolescentes já são vítimas do consumo de tabaco e que a indústria do tabaco mira crianças e jovens.
“o tabagismo e o nicotinismo são uma grave ameaça à saúde global, matando mais de 8 milhões de pessoas por ano, muitos desses jovens, adolescentes entre 13 e 15 anos já são vítimas do consumo de tabaco”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.