Lei nº 18.078
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2025.
Linha do tempo
78 dias de tramitação · 17 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
É a lei do orçamento de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado. É aprovada todo ano por obrigação, e o nível mede as mudanças de regra que ela traz, não o valor do orçamento. Por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que o cenário macroeconômico segue desafiador e a situação fiscal do país é frágil, o que exige resguardar a sustentabilidade das contas estaduais com mais efetividade na alocação de recursos.
“Frente às incertezas decorrentes desse cenário, resguardar a sustentabilidade de nossas contas com mais efetividade na alocação de recursos constitui uma tarefa ainda mais necessária.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.