Lei nº 18.064
Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei n.º 2.574, de 04 de dezembro de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021.
Linha do tempo
144 dias de tramitação · 36 dias até a sançãoAutoria
Autor individual1 ponto
100% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Art. 4º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Muda as regras do título estadual de utilidade pública das organizações da sociedade civil. As entidades passam a ter que manter cadastro estadual, publicar receitas e despesas e, a cada três anos, apresentar relatório de atividades e outros documentos, com possível vistoria da Secretaria da Justiça e penalidades. É uma obrigação nova e exigível, mas só para as entidades que têm ou buscam o título, por isso tem efeito limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que a lei atual sobre utilidade pública está defasada e que é preciso mais transparência, responsabilidade e controle sobre as entidades que recebem o título.
“A legislação atual, embora eficiente em muitos aspectos, carece de atualizações que atendam às demandas e complexidades das organizações da sociedade civil no contexto atual.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.