Lei nº 18.062
Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
Linha do tempo
452 dias de tramitação · 36 dias até a sançãoAutoria
Autora individual1 ponto
100% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Art. 4º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Obriga hospitais, clínicas e postos públicos e privados a oferecer uma funcionária mulher para acompanhar pacientes mulheres em exames e procedimentos com sedação, com cartazes e justificativa por escrito quando não for possível; urgência e calamidade são exceção. A Lei federal 14.737/2023 já garantia acompanhante e previa preferência por profissional mulher quando a paciente sedada estivesse sem acompanhante. A lei paulista torna a presença obrigatória: um acréscimo real sobre regra que já existia, por isso fica em efeito limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A autora afirma que há casos de profissionais de saúde que abusam sexualmente de pacientes mulheres inconscientes ou semiconscientes, e que a presença de uma funcionária serviria de testemunha e proteção.
“Atualmente, acompanhamos inúmeros casos na mídia de profissionais de saúde que se aproveitaram de pacientes mulheres, em estado de inconsciência total ou parcial para cometerem crimes de estupro.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.