Lei nº 17.990
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Linha do tempo
58 dias de tramitação · 26 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
A lei fixa as diretrizes do orçamento estadual para 2025. É uma lei que o Estado é obrigado a aprovar todo ano, por isso é tratada como ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só descreve o conteúdo das diretrizes orçamentárias para 2025 e sua conformidade com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174 da Constituição estadual, regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.