Card da lei · Alesp · 20ª Legislatura

Lei nº 17.863

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I1efeito pequeno

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

76 dias de tramitação · 8 dias até a sanção

Apresentação29/09/2023PL 1449/2023

Aprovação14/12/2023Plenário, 65ª Sessão Extraordinária

Sanção22/12/2023Governador

Publicação26/12/2023Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 26/12/2023

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Relatoria

Alex Madureira · Finanças, Orçamento e Planejamento13/12/2023

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posteriores1 registrada: Lei nº 17.898, de 09/04/2024

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I1

A lei fixa a receita e a despesa do Estado para 2024. O Estado é obrigado a aprovar o orçamento todo ano, e o nível mede as mudanças de regra que a lei traz além disso, não o valor do orçamento. Por isso é um ajuste.

Norma anterior comparada—

Implementação—

Resultado—

Leis do governador · 20ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

Diferença—

Alcance—

Materialidade—

Completude do comando—

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoNão aponta problema

Problema declarado pelo governo

A justificativa não aponta um problema: só descreve como o orçamento de 2024 foi elaborado e informa que a maior parte das dotações vai para a área social.

“É na área social em que se concentram as aplicações das programações orçamentárias constantes do projeto.”

Fonte: documento inicial do PL 1449/2023, Alesp ↗

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v106 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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