Lei nº 17.817
Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo
Linha do tempo
720 dias de tramitação · 37 dias até a sançãoAutoria
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100% do crédito
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto
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- Heni Ozi Cukier
Com mais de 10 signatários, só os autores do documento inicial do projeto dividem os pontos. Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
A lei proíbe ensinar o Holocausto sob a ótica negacionista ou revisionista em toda a educação básica do Estado e define os objetivos do tema. É uma obrigação clara para todas as escolas, mas o Holocausto já estava nos currículos, a apologia ao nazismo já é crime (Lei federal 7.716/1989) e a lei não prevê sanção nem fiscalização. Por isso o efeito é limitado, como na Lei 18.426 (Hino Nacional no ensino médio).
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que o Holocausto foi o extermínio planejado de seis milhões de judeus e que não cabem interpretações diferentes dos fatos, por isso o ensino sob a ótica negacionista ou revisionista deve ser proibido.
“demonstra a importância da proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico. Ao Holocausto não cabe interpretações diferentes dos fatos ocorridos.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.