Lei nº 17.800
Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências
Linha do tempo
55 dias entre a aprovação e a data da leiAutoria
Adesão coletiva (fora do documento inicial do projeto)0 ponto
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- Campos Machado
Texto e situação jurídica
Art. 1º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
A lei altera a lei da área de proteção dos mananciais da Guarapiranga: redefine as áreas com restrição à ocupação e permite licenciar e regularizar obras públicas e imóveis com usucapião ou inventário pendente sem a averbação antes exigida. Muda regras ambientais e urbanas de verdade, mas só para uma bacia que abastece parte da Grande São Paulo, por isso o efeito é limitado. A lei reduz exigências de proteção; o nível não avalia se isso é bom ou ruim.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que a exigência legal de compensação para regularizar lotes de 125 m² já consolidados na área do Guarapiranga criou uma situação insolúvel e impede o ordenamento do território.
“a imposição legal de compensação para regularização de lotes existentes e consolidados anterior a edição da Lei específica de 125,00 m² tem causado uma situação insolúvel para a regularização dos imóveis existentes”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.