Lei nº 17.758
Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional
Linha do tempo
112 dias de tramitação · 43 dias até a sançãoAutoria
Autor individual1 ponto
100% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Art. 1º §§ 1º e 2º
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
A lei obriga a Defesa Civil estadual a repassar imediatamente às emissoras de rádio e TV os alertas de desastre que recebe. A Defesa Civil já divulgava alertas pela imprensa, por SMS e, desde 2024, por alerta direto no celular; o que muda é o dever formal de repasse às emissoras. Como já existia prática parecida, o efeito é limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que os eventos climáticos extremos e os desastres estão aumentando no território paulista, como as chuvas no Litoral Norte, e que os alertas da Defesa Civil precisam chegar mais rápido à população vulnerável.
“nos deparamos com um aumento na intensidade e rápido desenvolvimento de eventos climáticos extremos e a dimensão de desastres vem aumentando em todo o território paulista”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.