Card da lei · Alesp · 20ª Legislatura
Lei nº 17.725
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
Iniciativa do governador
Impacto legislativo · régua em uso
I1efeito pequeno
I0I4
Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.
O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.
Linha do tempo
61 dias de tramitação · 21 dias até a sançãoApresentação28/04/2023PL 661/2023
Aprovação28/06/2023Plenário, 24ª Sessão Extraordinária
Sanção19/07/2023Governador
Publicação21/07/2023Diário Oficial do Estado
Vigência—ainda não carregado
Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 21/07/2023
Autoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Relatoria
Alex Madureira · Finanças, Orçamento e Planejamento26/06/2023
Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias
Texto e situação jurídica
Texto originalAlesp ↗
Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original
PublicaçãoDiário Oficial ↗
Vetosnão levantado
Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp
Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp
RegulamentoNenhum registrado na Alesp
Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Relações ainda não levantadas para esta lei.
Estado de São Paulo
Relações ainda não levantadas para esta lei.
Municípios
Relações ainda não levantadas para esta lei.
Por que I1
A lei fixa as diretrizes do orçamento estadual para 2024. É uma lei que o Estado é obrigado a aprovar todo ano, por isso é tratada como ajuste.
Norma anterior comparada—
Implementação—
Resultado—
Leis do governador · 20ª, régua de impacto do Método 2026.3
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
Diferença—
Alcance—
Materialidade—
Completude do comando—
Depende de regulamento—
Exigibilidade—
Custo—
Avaliabilidade—
Problema declaradoNão aponta problema
Problema declarado pelo governo
A justificativa não aponta um problema: só descreve o conteúdo do projeto de diretrizes orçamentárias para 2024.
“A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174 da Constituição Estadual, regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.
Base v106 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro