Card da lei · Alesp · 20ª Legislatura

Lei nº 17.724

Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, nº 14.921, de 27 de dezembro de 2012, nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e nº 17.472, de 16 de dezembro de 2021, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I1efeito pequeno

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

22 dias de tramitação · 20 dias até a sanção

Apresentação30/05/2023PL 912/2023

Aprovação21/06/2023Plenário, 19ª Sessão Extraordinária

Sanção11/07/2023Governador

Publicação13/07/2023Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 13/07/2023

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Relatoria

Delegado Olim · reunião conjunta de comissões20/06/2023

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I1

A lei altera quatro leis que autorizam o Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias (Leis 17.386/2021, 14.921/2012, 14.990/2013 e 17.472/2021). É um ato financeiro de rotina, por isso é um ajuste.

Norma anterior comparada—

Implementação—

Resultado—

Leis do governador · 20ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

Diferença—

Alcance—

Materialidade—

Completude do comando—

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declarado— justificativa não localizada

A justificativa do projeto não foi localizada no documento inicial publicado pela Alesp.

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v106 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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