Card da lei · Alesp · 20ª Legislatura

Lei nº 17.691

Autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo a desapropriar imóvel próprio do Município de São Sebastião

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I1efeito pequeno

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

29 dias de tramitação · 3 dias até a sanção

Apresentação27/03/2023PL 92/2023

Aprovação25/04/2023Plenário, 5ª Sessão Extraordinária

Sanção28/04/2023Governador

Publicação29/04/2023Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 29/04/2023

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Relatoria

Altair Moraes · reunião conjunta de comissões25/04/2023

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I1

A lei autoriza a CDHU a desapropriar um imóvel do Município de São Sebastião. É uma autorização para um caso específico, com efeito local, por isso é um ajuste.

Norma anterior comparada—

Implementação—

Resultado—

Leis do governador · 20ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

Diferença—

Alcance—

Materialidade—

Completude do comando—

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoDeclarado na justificativa

Problema declarado pelo governo

O governo afirma que o terreno do Município de São Sebastião é necessário para construir unidades habitacionais e atender a demanda gerada pela urbanização e regularização do bairro de Maresias.

“área de 12.569,12m² necessária à implantação de unidades habitacionais, visando ao atendimento de demanda a ser gerada na urbanização e regularização do Bairro Maresias, Município de São Sebastião”

Fonte: documento inicial do PL 92/2023, Alesp ↗

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v106 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

← Todas as leis da 20ª Legislatura