Lei Complementar nº 1.443
Extingue e cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualiza as disposições da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015, e dá providências correlatas.
Linha do tempo
42 dias de tramitação · 10 dias até a sançãoAutoria
A lei não é de iniciativa parlamentar: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O Tribunal de Contas afirma que cresceram o volume e a complexidade das matérias sob controle externo e que a falta de pessoal na atividade-fim pode alongar prazos e dificultar a atuação preventiva.
“A insuficiência de pessoal na atividade -fim produz efeitos concretos sobre a capacidade de resposta do Tribunal.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.