Card da lei · Alesp · 20ª Legislatura

Lei Complementar nº 1.436

Dispõe sobre a extinção da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, e dá providências correlatas.

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I1efeito pequeno

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

40 dias de tramitação · 17 dias até a sanção

Apresentação02/10/2025PLC 49/2025

Aprovação11/11/2025Plenário, 51ª Sessão Extraordinária

Sanção28/11/2025Governador

Publicação—ainda não carregado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Relatoria

Carlos Cezar · Constituição, Justiça e Redação22/10/2025

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

Publicaçãoainda não carregada

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidade1 registrada: ADI TJSP nº 2398163-34.2025.8.26.0000, de 16/12/2025 — Liminar: Concedida. (...) defiro a medida cautelar ad referendum do C. Órgão Especial, para suspender, liminarmente e até o julgamento final desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, a eficácia do Artigo 3º e seus Parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.436, de 28 de novembro de 2025. (...)

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I1

A lei autoriza a extinção da Fundação para o Remédio Popular (FURP) e passa as atribuições da fundação ao Butantan. Por ser uma autorização sem regras próprias, fica no nível de ajuste, mesmo que o governo a execute. A transferência dos contratos de trabalho está suspensa pelo TJSP (ADI 2398163-34.2025).

Norma anterior comparada—

Implementação—

Resultado—

Leis do governador · 20ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

Diferença—

Alcance—

Materialidade—

Completude do comando—

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declarado— justificativa não localizada

A justificativa do projeto não foi localizada no documento inicial publicado pela Alesp.

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v106 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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