Lei Complementar nº 1.430
Altera a Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.
Linha do tempo
16 dias de tramitação · 21 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
A lei altera a Lei Complementar 1.093/2009, que regula a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Estado. Muda regras que valem para um grupo específico, por isso o efeito é limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que os incêndios em vegetação aumentam na estiagem e que o efetivo do Corpo de Bombeiros é insuficiente para atendê-los; propõe contratar brigadistas temporários como reforço.
“Sem um reforço temporário, os recursos humanos da corporação são sobrecarregados, impactando negativamente a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços prestados à população.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.