Lei Complementar nº 1.411
Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Linha do tempo
13 dias de tramitação · 16 dias até a sançãoAutoria
A lei não é de iniciativa parlamentar: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A Defensora Pública-Geral afirma que os vencimentos dos defensores precisam de reposição inflacionária de 6% e que o plantão de fins de semana e feriados deve ficar simétrico ao das carreiras do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
“o projeto pretende implementar unicamente necessários e pontuais aperfeiçoamentos do plano de carreira dos Defensores Públicos, em especial no que se refere ao plantão judicial que ocorre aos finais de semana, feriados e recessos”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.