Lei Complementar nº 1.403
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Linha do tempo
14 dias de tramitação · 7 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
A lei concede o abono complementar aos servidores, um pagamento que se repete todo ano. Como renova uma medida já conhecida, sem criar regra nova, é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: é uma mensagem do governador que só apresenta o projeto e remete a uma Exposição de Motivos que não consta do texto.
“A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de Gestão e Governo Digital e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.