Lei Complementar nº 1.400
Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a fim de disciplinar a representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado.
Linha do tempo
28 dias de tramitação · 9 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
A lei altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar 1.270/2015) para regular quando a Procuradoria representa agentes públicos na Justiça e fora dela. A mudança vale para um grupo específico, por isso o efeito é limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: é uma mensagem do governador que só apresenta o projeto e remete a uma Exposição de Motivos que não consta do texto.
“A medida decorre de estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada por sua Procuradora Geral”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.