Lei Complementar nº 1.388
Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas
Linha do tempo
7 dias de tramitação · 13 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
A lei fixa novos vencimentos, salários e subsídios para os servidores que especifica. Muda a remuneração de grupos definidos de servidores: o efeito é concreto, mas restrito a esses grupos, por isso é limitado.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só descreve o reajuste de 6% e as categorias de servidores abrangidas.
“proposta de projeto de lei complementar, anexa, que dispõe sobre reclassificação de vencimentos, salários e subsídios, em 6% (seis por cento), para categorias funcionais de diferentes áreas”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.