Lei nº 17.645
Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências
Linha do tempo
385 dias de tramitação · 76 dias até a sançãoAutoria
Autor individual0 ponto
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
Traz conceitos, princípios e metodologia do trabalho com apoio para pessoas com deficiência (arts. 1º-8º), sem responsável, prazo ou sanção; o credenciamento e o financiamento foram vetados. A vedação a oficinas protegidas (art. 4º §3º) só vale dentro de programas que a lei não cria. Complementa a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e fica no plano das orientações.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que muitas pessoas com deficiência querem trabalhar, mas não conseguem emprego pelos métodos convencionais por causa de preconceitos e barreiras do mercado de trabalho.
“Os preconceitos, as barreiras e as dificuldades que encontram na forma como o mercado de trabalho se estrutura na sociedade impedem que elas consigam um emprego e nele se mantenham e progridam profissionalmente.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.