Lei nº 17.623
Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Linha do tempo
1.189 dias de tramitação · 48 dias até a sançãoAutoria
Autor individual1 ponto
100% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Cria isenção de IPVA para um veículo de transporte escolar de motorista autônomo com permissão municipal (art. 13, IX e §4º). Antes, a Lei 13.296/2008 só isentava o táxi. O direito é novo, vale sem regulamento e muda o custo de toda a categoria no Estado, por isso vai além de um ajuste. Mas beneficia uma categoria restrita, sem obrigação ampla.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que a lei do IPVA não respeita o princípio da isonomia, pois isenta os taxistas autônomos mas deixa de fora outra categoria de profissional autônomo.
“Observa-se, da leitura do dispositivo mencionado no parágrafo anterior, de que o princípio da isonomia não foi devidamente respeitado, o que demonstrarei a seguir.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.