Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Lei nº 17.614

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I1efeito pequeno

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

79 dias de tramitação · 5 dias até a sanção

Apresentação03/10/2022PL 578/2022

Aprovação21/12/2022Plenário, 48ª Sessão Extraordinária

Sanção26/12/2022Governador

Publicação27/12/2022Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 27/12/2022

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I1

É uma lei orçamentária que se repete a cada ano ou a cada mandato (orçamento, diretrizes orçamentárias ou plano plurianual). Por isso conta como ajuste de regra que já existe, e não como mudança nova.

Classificada por regra, sem leitura individual do texto.

Norma anterior comparada—

Implementação—

Resultado—

Leitura no texto em vigor, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

Diferença—

Alcance—

Materialidade—

Completude do comando—

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoNão aponta problema

Problema declarado pelo governo

A justificativa não aponta um problema: só apresenta o projeto de orçamento para 2023, enviado em cumprimento ao dever constitucional.

“Em cumprimento ao dever constitucional, tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada consideração desse nobre Parlamento o projeto de lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado”

Fonte: documento inicial do PL 578/2022, Alesp ↗

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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