Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Lei nº 17.611

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I0sem efeito operativo

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

32 dias de tramitação · 16 dias até a sanção

Apresentação28/10/2022PL 608/2022

Aprovação29/11/2022Plenário, 39ª Sessão Extraordinária

Sanção15/12/2022Governador

Publicação16/12/2022Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 16/12/2022

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp

Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp

RegulamentoDecreto nº 67.455, de 20/01/2023
Registrado na ficha da norma na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I0

Só autoriza o Executivo a conceder transporte gratuito a pessoas de 60 a 65 anos no Metrô, na CPTM e na EMTU (art. 1º). A Lei 15.187/2013 já autorizava gratuidade acima de 60 anos. Por ser uma autorização que repete outra, a lei fica sem efeito operativo, mesmo com o Decreto 67.455/2023 concedendo o benefício.

Norma anterior comparadaLei estadual nº 15.187/2013 (revogada); Lei federal nº 10.741/2003 (art. 39 §3º)

Implementaçãonão verificada

Resultado—

Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaMuito baixa

Alcance—

Materialidade—

Completude do comandoAusente

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declarado— justificativa não localizada

A justificativa do projeto não foi localizada no documento inicial publicado pela Alesp.

Falta 1 dado neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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