Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura
Lei nº 17.575
Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Iniciativa do governador
Impacto legislativo · régua em uso
I4estrutural
I0I4
Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.
O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.
Linha do tempo
131 dias de tramitação · 3 dias até a sançãoApresentação30/06/2022PL 424/2022
Aprovação08/11/2022Plenário, 36ª Sessão Extraordinária
Sanção11/11/2022Governador
Publicação12/11/2022Diário Oficial do Estado
Vigência—ainda não carregado
Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 12/11/2022
Autoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Relatoria
Daniel José · Educação e Cultura09/09/2022
Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias
Texto e situação jurídica
Texto originalAlesp ↗
Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original
PublicaçãoDiário Oficial ↗
Vetosnão levantado
Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp
Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp
RegulamentoNenhum registrado na Alesp
Norma que alteraLei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)
Relações com outras normas
LEVANTAMENTO DE 31/10/2026Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
Efeito líquidoA lei cumpre a exigência da Emenda Constitucional 108/2020 de repartir parte do ICMS dos municípios por resultados de educação, e vai além do mínimo de 10 pontos. Sua fórmula vale para os anos-base 2023 a 2025: a Lei 18.381/2025 reescreveu o índice (IQEM) e o indicador (PRE) a partir do ano-base 2026.O nível é medido na data da publicação e não muda. O que muda é a eficácia atual de parte do texto.
União
FundamentoConstituição, art. 158, § 1º, II (redação da EC 108/2020)
Até 35% da cota-parte municipal do ICMS segue lei estadual, com no mínimo 10 pontos percentuais por indicadores de melhoria da aprendizagem e de equidade, considerado o nível socioeconômico dos alunos.Efeito: a lei estadual destina 10% no ano-base 2023 e sobe até 13% no ano-base 2026, acima do mínimo constitucional.Fato documental (texto) · interpretação (comparação) ↗ContextoConstituição, art. 158, § 2º (incluído pela EC 132/2023)
A parcela municipal do novo IBS será repartida 80% pela população, 10% por indicadores de aprendizagem e equidade definidos em lei estadual, 5% por preservação ambiental e 5% em partes iguais.Efeito: o Estado terá de ter lei de critério educacional também para o IBS; não se sabe se o IQEM será reaproveitado.Fato documental (texto) · hipótese (efeito) ↗Estado de São Paulo
AlteraLei nº 3.201, de 23/12/1981
Reduz o critério populacional de 3% para zero até o ano-base 2026, cria o critério educacional (inciso X do art. 1º, PRE), o Índice de Qualidade da Educação Municipal (art. 2º-A) e o Anexo com a fórmula.Efeito: o rateio deixa de premiar só a população e passa a premiar resultados da rede municipal nos anos iniciais.Fato documental · Alesp, texto da lei ↗Alterada porLei nº 18.381, de 23/12/2025
Reescreve o § 10 do art. 1º e o art. 2º-A da Lei 3.201: a PRE passa a combinar IQEM e matrículas dos anos iniciais; o IQEM passa a usar participação, equidade de aprendizagem no 2º e 5º anos, aprovação, tempo integral e nível socioeconômico, com metas por município; efeitos a partir do ano-base 2026.Efeito: a redação dada pela Lei 17.575 a esses dispositivos deixa de reger o rateio a partir do ano-base 2026.Fato documental (texto) · interpretação (efeito) ↗Aplicada porTCE-SP, Comunicado SDG nº 50/2023
Orienta os municípios sobre o novo critério, a obrigação de fazer as provas do Saresp e avisa que o descumprimento pode contribuir para parecer desfavorável às contas anuais.Efeito: liga o cumprimento da lei ao julgamento das contas municipais.Fato documental · TCE-SP ↗Municípios
Em tensão comAutonomia municipal (Constituição, arts. 18, 30 e 211)
O município cujas escolas não fizerem as provas estaduais, por ação ou omissão municipal, ou com participação abaixo de 80%, recebe a menor nota entre todos os avaliados (art. 2º-A, § 3º).Efeito: possível questionamento por município; nenhuma ação localizada nas fontes consultadas.Hipótese ↗Atos municipais: não levantados.
Fontes: Alesp (texto das Leis 17.575 e 18.381) · STF, Constituição anotada (art. 158) · TCE-SP (Comunicado SDG 50/2023)
Limitações do levantamento: O decreto que o art. 4º mandava editar em 90 dias não foi localizado (Alesp e portal da Fazenda não registram; o TCE-SP o tratava como ainda não editado em 2023). Planalto bloqueado: o art. 3º da EC 108/2020 (prazo para a lei estadual) não foi conferido. Atos municipais não levantados.
Por que I4
Muda o rateio entre os municípios da parte do ICMS que lhes cabe: cria o índice IQEM e um critério educacional de 10% a 13% (arts. 1º X e 2º-A), extingue o critério populacional e penaliza participação abaixo de 80% nas provas. A Emenda Constitucional 108/2020 exigia um critério educacional, mas o desenho é estadual. Muda a estrutura das transferências aos municípios, por isso é estrutural.
Norma anterior comparadaLei nº 3.201/1981 (critérios da cota-parte municipal do ICMS, com critério populacional e sem critério educacional)
Implementaçãonão verificada
Resultado—
Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
DiferençaMédia
Alcance—
Materialidade—
Completude do comandoResponsável+regra+prazo
Depende de regulamento—
Exigibilidade—
Custo—
Avaliabilidade—
Problema declaradoDeclarado na justificativa
Problema declarado pelo governo
O governo afirma que o modelo atual de repasse do ICMS aos municípios pouco varia e não incentiva a administração municipal a melhorar políticas públicas e resultados.
“o atual modelo de distribuição não gera incentivos suficientes para a administração municipal aprimorar políticas públicas e alcançar melhores resultados em áreas estratégicas, pois o repasse não é meritocrático e pouco varia.”
Faltam 0 dados neste card · por quê
Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro