Lei nº 17.555
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
Linha do tempo
58 dias de tramitação · 21 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
É uma lei orçamentária que se repete a cada ano ou a cada mandato (orçamento, diretrizes orçamentárias ou plano plurianual). Por isso conta como ajuste de regra que já existe, e não como mudança nova.
Classificada por regra, sem leitura individual do texto.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que as diretrizes de 2023 são preparadas em ambiente excepcional, com os efeitos sociais e econômicos da pandemia e os impactos da guerra na Ucrânia, e respondem com ações contra vulnerabilidades sociais e pela retomada do desenvolvimento.
“Apesar dos progressos proporcionados pela vacinação de nossa população na contenção da pandemia, seguem presentes desafios no enfrentamento de seus severos efeitos sociais e econômicos.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.