Lei nº 17.530
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
Linha do tempo
103 dias de tramitação · 27 dias até a sançãoAutoria
Coautor de origem0,5 ponto
50% do crédito
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50% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Registrado na ficha da norma na Alesp
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Os deveres e direitos dos arts. 4º-5º repetem em grande parte a Lei federal de Liberdade Econômica (13.874/2019), que já valia para os Estados. A lei acrescenta um dever de prazo máximo para a administração (art. 4º, IX), autoriza ambiente experimental de regulação, o 'sandbox' (art. 7º), e traz diretrizes de governança. Foi regulamentada e vincula a administração estadual, por isso vai além de um ajuste; mas adapta regra existente, sem chegar a obrigação ampla.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que o excesso de normas e de burocracia, somado ao peso da máquina pública sobre o empreendedor, gera informalidade e um Poder Público ineficiente, mantendo a sociedade aquém do seu potencial.
“a sociedade brasileira está muito aquém do seu potencial e muito se deve ao peso da máquina pública sobre o empreendedor”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.