Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura
Lei nº 17.517
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Iniciativa do governador
Impacto legislativo · régua em uso
I4estrutural
I0I4
Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.
O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.
Linha do tempo
225 dias de tramitação · 28 dias até a sançãoApresentação28/06/2021PL 410/2021
Aprovação08/02/2022Plenário, 1ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual
Sanção08/03/2022Governador
Publicação09/03/2022Diário Oficial do Estado
Vigência—ainda não carregado
Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 09/03/2022
Autoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Relatoria
Mauro Bragato · Constituição, Justiça e Redação02/09/2021
Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias
Texto e situação jurídica
Texto originalAlesp ↗
Texto atualizadoSem alterações registradas: vale o texto original
PublicaçãoDiário Oficial ↗
Vetosnão levantado
Ações de inconstitucionalidadeNenhuma registrada na Alesp
Alterações posterioresNenhuma registrada na Alesp
RegulamentoNenhum registrado na Alesp
Norma que alteraLei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985
Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)
Relações com outras normas
LEVANTAMENTO DE 31/10/2026Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
Efeito líquidoA lei permitiu passar às famílias assentadas a propriedade dos lotes dos assentamentos estaduais, mediante pagamento de 5% do valor da terra nua, com travas de 10 anos contra venda e concentração. Em 2025, a Lei 18.294 retirou parte dessas travas da Lei 4.957: caíram a inegociabilidade de 10 anos e as restrições de transferência, e o prazo mínimo das cláusulas resolutivas passou a 2 anos. A titulação está em aplicação desde 2023.O nível é medido na data da publicação e não muda. O que muda é a eficácia atual de parte do texto.
União
Comparação com a titulação federal da reforma agrária (Lei 8.629/1993): não feita, texto federal não aberto.
Estado de São Paulo
AlteraLei nº 4.957, de 30/12/1985
Inclui a titulação de domínio entre os instrumentos dos planos públicos (art. 9º, IV) e acrescenta os arts. 12-A a 12-G: título após 5 anos com laudo do ITESP ou 10 anos presumidos, preço de 5% da terra nua, cláusulas resolutivas por 10 anos e doação de áreas remanescentes.Efeito: o assentado deixa de ser só concessionário de uso e pode se tornar proprietário.Fato documental (texto) · interpretação (efeito) ↗AlteraLei nº 10.207, de 08/01/1999 (Fundação ITESP)
Reescreve o art. 3º, III: assistência técnica às famílias beneficiárias dos planos públicos e aos remanescentes das comunidades de quilombos.Fato documental · Alesp, texto e anotação ↗CitaLei nº 10.177, de 30/12/1998 (processo administrativo estadual)
Aplica-se ao processo de apuração do descumprimento das condições do título, com contraditório e chance de sanar a irregularidade (art. 12-D).Fato documental · Alesp, texto da lei ↗Regulamentada porDecreto nº 66.986, de 21/07/2022
Regulamenta os arts. 12-A a 12-F da Lei 4.957, na redação desta lei; foi alterado pelos Decretos 67.908/2023 e 70.207/2025.Fato documental · Alesp, anotação (correlata) ↗Alterada porLei nº 18.294, de 14/10/2025 (nos dispositivos que esta lei inseriu na Lei 4.957)
Revoga os incisos II e III do art. 12-C (inegociabilidade por 10 anos e vedações de transferência), reduz de 10 para 2 anos o prazo mínimo das cláusulas resolutivas (§ 3º) e revoga o § 4º (limite de duas glebas após a revenda).Efeito: as travas contra revenda e concentração criadas em 2022 não valem mais.Fato documental · Alesp, texto compilado da Lei 4.957 ↗Aplicada porFundação ITESP, primeiro título de domínio, 12/06/2023
Título entregue a família do Assentamento Dom Tomás Balduíno, em Sandovalina, com base nesta lei.Fato documental · fonte secundária (IRIB) ↗Municípios
ContextoLei nº 4.957/1985, arts. 12-E, § 2º, e 12-G, na redação desta lei
O Estado pode doar áreas remanescentes de assentamentos aos municípios e receber do município a área de herança vacante de beneficiário titulado.Fato documental · Alesp, texto da lei ↗Atos municipais (doações recebidas, registros): não levantados.
Fontes: Alesp (texto e ficha da Lei 17.517; texto compilado da Lei 4.957; fichas da Lei 10.207 e do Decreto 66.986) · IRIB (primeiro título, 2023)
Limitações do levantamento: A Lei federal 8.629/1993 não abriu (Planalto bloqueado; Câmara com erro), por isso a comparação com a titulação federal não foi feita. Os Decretos 67.908/2023 e 70.207/2025 são conhecidos só pela anotação da Alesp. Nenhuma ação contra a lei localizada (ficha da Alesp sem anotação; uma busca).
Por que I4
A leitura registrada desta lei é de outra versão da régua e está sendo revista; o nível acima é o publicado.
Norma anterior comparadaLei nº 4.957/1985 (planos públicos de valorização, com concessão de uso, alterada pela Lei 16.115/2016) e Lei nº 10.207/1999
Implementaçãoparcial
Resultado—
Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
DiferençaAlta
Alcance—
Materialidade—
Completude do comandoResponsável+regra+prazo
Depende de regulamento—
Exigibilidade—
Custo—
Avaliabilidade—
Problema declaradoNão aponta problema
Problema declarado pelo governo
A justificativa não aponta um problema: só informa que a medida decorre de estudos da Secretaria da Justiça e Cidadania, descritos em ofício anexo, e pede urgência.
“A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Justiça e Cidadania e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Por que este nível: a leitura registrada é de outra versão da régua e está sendo revista.
Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro