Lei nº 17.471
Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências
Linha do tempo
20 dias de tramitação · 9 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
Cria o programa Conecta SP, com finalidades e medidas de fomento, eventos, guias e assessoria (arts. 2º-3º). O anexo é um modelo de lei municipal sugerido aos municípios (art. 3º, I) e não obriga ninguém. Sem obrigação, prazo ou sanção, a lei só orienta.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que o 5G exige de 5 a 15 vezes mais antenas e que cidades paulistas têm poucas antenas por habitante, o que limita a conectividade.
“É imperioso dizer que, sem o emprego dessas novas antenas, não haverá condições técnicas de aproveitamento máximo das novidades do 5G.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.