Card da lei · Alesp · 19ª Legislatura

Lei nº 17.469

Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo

Iniciativa do governador

Impacto legislativo · régua em uso

I2efeito limitado

I0I4

Nenhum deputado tem crédito de autoria nesta lei.

O nível mede quanto a lei mudou as regras. Nível alto não é lei boa.

Linha do tempo

84 dias de tramitação · 12 dias até a sanção

Apresentação08/09/2021PL 582/2021

Aprovação01/12/2021Plenário, 36ª Sessão Extraordinária

Sanção13/12/2021Governador

Publicação14/12/2021Diário Oficial do Estado

Vigência—ainda não carregado

Fonte: Alesp, dados abertos (tramitação) e ficha da norma · Diário Oficial do Estado de 14/12/2021

Autoria

Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.

Relatoria

Marcos Zerbini · Constituição, Justiça e Redação29/09/2021

Fonte: cabeçalho da lei e documento inicial do projeto, conferidos · Alesp, relatorias

Texto e situação jurídica

Texto originalAlesp ↗

Texto atualizadoAlesp ↗

PublicaçãoDiário Oficial ↗

Vetosnão levantado

Ações de inconstitucionalidade1 registrada: ADI TJSP nº 22966713, de 16/12/2021 — Aguardando julgamento

Alterações posteriores1 registrada: Lei nº 18.379, de 23/12/2025

RegulamentoNenhum registrado na Alesp

Fonte: Alesp, ficha da norma (anotações de constitucionalidade, alteração e regulamentação)

Relações com outras normas

NÃO LEVANTADO

Como a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.

União

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Estado de São Paulo

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Municípios

Relações ainda não levantadas para esta lei.

Por que I2

A leitura registrada desta lei é de outra versão da régua e está sendo revista; o nível acima é o publicado.

Norma anterior comparada56 leis de classificação consolidadas (art. 1º p.ú.); Lei estadual 5.091/1986

Implementaçãonão verificada

Resultado—

Primeira leitura no texto em vigor · auditoria da 19ª, régua de impacto do Método 2026.3

Dimensões em teste

EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTA

Campos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.

DiferençaBaixa

Alcance—

Materialidade—

Completude do comandoAusente

Depende de regulamento—

Exigibilidade—

Custo—

Avaliabilidade—

Problema declaradoNão aponta problema

Problema declarado pelo governo

A justificativa não aponta um problema: só diz que o projeto consolida a legislação dos municípios turísticos e remete a uma exposição de motivos anexa.

“A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Turismo e Viagens e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta”

Fonte: documento inicial do PL 582/2021, Alesp ↗

Faltam 2 dados neste card · por quê

Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.
Por que este nível: a leitura registrada é de outra versão da régua e está sendo revista.

Base v102 · Método 2026.3 · nível, origem e autoria lidos da Base de Conhecimento (fonte única)Reportar erro

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