Lei nº 17.387
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
Linha do tempo
60 dias de tramitação · 23 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
É uma lei orçamentária que se repete a cada ano ou a cada mandato (orçamento, diretrizes orçamentárias ou plano plurianual). Por isso conta como ajuste de regra que já existe, e não como mudança nova.
Classificada por regra, sem leitura individual do texto.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que as diretrizes de 2022 são preparadas em contexto excepcional, marcado pelos efeitos da pandemia e por grande imprevisibilidade, e reúnem as prioridades para superar a crise.
“A preparação das diretrizes orçamentárias para o próximo ano ocorre em um contexto ainda excepcional, diretamente influenciado pelos severos efeitos sanitários, sociais e econômicos da crise de escala internacional provocada pela pandemia do novo coronavírus.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.