Lei nº 17.386
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis; altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas
Linha do tempo
15 dias de tramitação · 21 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
Autoriza operações de crédito (R$ 5 bilhões e US$ 256,6 milhões), contragarantias à Sabesp e venda de imóveis. A Loteria Estadual (art. 15) também é só autorização ('fica autorizado a instituir'). Como as demais leis desse tipo, não muda nenhuma regra de forma relevante.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que o Estado precisa de crédito para obras de infraestrutura e de novas fontes de recursos para políticas de proteção social que as vinculações legais existentes nem sempre atendem, como a Loteria Estadual.
“Como forma de ampliar as fontes de financiamento para importantes políticas sociais, nem sempre atendidas pelas vinculações e destinações legais existentes, destinadas a amparar pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.