Lei nº 17.372
Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências
Linha do tempo
21 dias de tramitação · 27 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Registrado na ficha da norma na Alesp
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Reúne seis programas existentes numa gestão única, o Bolsa do Povo, e cria um Comitê Gestor (art. 4º). Quase tudo fica para o regulamento (art. 2º, 'poderá'). Os comandos próprios são o pagamento preferencial à mulher (art. 3º §2º) e a bolsa-trabalho mínima de R$ 450 em 2021-22. Reorganiza a gestão, por isso vai além de um ajuste, mas não cria obrigação nova ampla.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que 1,44 milhão de famílias paulistas vivem em pobreza ou extrema pobreza e precisam de apoio, e que programas assistenciais separados têm gestão pouco ágil e articulada.
“temos 1,44 milhão de famílias na extrema pobreza e situação de pobreza, todas com necessidade de ajuda para buscar alternativas de renda ou desenvolver seus talentos profissionais”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.