Lei nº 17.302
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, altera a Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014 e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências
Linha do tempo
46 dias de tramitação · 3 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Autoriza contragarantias à União em créditos do NDB e do BID para a Desenvolve SP e muda o valor da Linha 2 do Metrô (arts. 1º a 4º), autorizações de crédito que sozinhas não teriam efeito operativo. Sobe a ajuste por dois efeitos pequenos: dispensa a taxa de revistoria do transporte escolar em 2020/2 (art. 5º) e adia o momento da cobrança do IPVA 2021 previsto no art. 3º, X, 'a' (art. 6º).
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que o financiamento autorizado em 2014 para a expansão da Linha 2-Verde não saiu por limites de endividamento e que, com as restrições do Tesouro, é preciso abrir o crédito externo para comprar novos trens do Metrô.
“considerando as restrições orçamentárias, notadamente com os recursos do Tesouro do Estado, existe a necessidade de ajustar e flexibilizar as fontes de recursos de financiamento”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.