Lei nº 17.299
Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME
Linha do tempo
6 dias de tramitação · 2 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Isenta de ICMS os medicamentos Spinraza e Zolgensma, usados contra a atrofia muscular espinhal, e obriga repassar o desconto ao preço (art. 1º, § 2º). O efeito é material, mas vale para dois medicamentos e um grupo restrito de pacientes e compradores, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só informa que o projeto isenta de ICMS os medicamentos para tratar a Atrofia Muscular Espinal e pede urgência.
“o incluso projeto de lei que concede isenção do ICMS às operações com medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.