Lei nº 17.292
Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências
Linha do tempo
526 dias de tramitação · 28 dias até a sançãoAutoria
Autor individual0 ponto
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos com objetivo, princípios e diretrizes (arts. 1º a 4º) e deixa o resto para regulamento (art. 6º). Não cria obrigação, prazo nem responsável, por isso não tem efeito operativo.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que pacientes sem possibilidade de cura se acumulam nos hospitais, recebendo tratamento voltado à cura, o que muitas vezes aumenta seu sofrimento sem necessidade.
“os pacientes portadores de doenças sem possibilidade de cura acumularam-se nos nosocômios, recebendo assistência focada na tentativa de cura, sem sucesso, e, muitas vezes, com aumento desnecessário do sofrimento”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.