Lei nº 17.264
Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.
Linha do tempo
3 dias de tramitação · 0 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Antecipou o feriado de 9 de julho para 25 de maio, só em 2020 (art. 1º). O efeito foi real e valeu para todo o Estado, mas foi pontual e já se esgotou, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O governo afirma que a pandemia de Covid-19 exige reduzir contágios e a propagação do coronavírus, e que antecipar o feriado de 9 de julho para 25 de maio tira um dia útil de um momento sensível.
“Existe, assim, a premente necessidade de reduzir o número de contágios e de atrasar a propagação do coronavírus que provoca tal doença.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.