Lei nº 17.263
Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências
Linha do tempo
15 dias de tramitação · 15 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I1
Autoriza o Governador a transferir, por decreto, os superávits de 2019 dos fundos especiais para a Conta Única do Tesouro e a desvincular receitas durante a calamidade da Covid-19 (arts. 1º a 3º), com prioridades de uso (art. 4º) e relatório trimestral à Alesp (art. 6º). É uma autorização fiscal temporária, cujo efeito já se esgotou, por isso é um ajuste.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só informa que o projeto autoriza transferir à Conta Única do Tesouro saldos positivos de fundos especiais de despesa e pede urgência.
“o incluso projeto de lei que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.