Lei nº 17.210
Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências
Linha do tempo
30 dias entre a aprovação e a data da leiAutoria
Autor individual1 ponto
100% do crédito
Dividir em partes iguais é uma convenção do método, não uma medida de mérito.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I2
Obriga as unidades prisionais a instalar telas contra drones e arremessos nas áreas de banho de sol (art. 1º). Alcança todas as unidades, por isso vai além de um ajuste. Não fixa prazo e deixa os detalhes para regulamento (art. 3º), por isso não chega a obrigação ampla.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
O autor afirma que drones são usados para levar drogas, armas e celulares aos presídios e que o espaço aéreo das unidades prisionais está vulnerável.
“Há registros de inúmeras ocorrências da utilização desses aparelhos para o envio de drogas, armas e celulares para o interior das unidades prisionais em todo país.”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.