Lei nº 17.206
Altera a Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais
Linha do tempo
19 dias de tramitação · 9 dias até a sançãoAutoria
Projeto do governador: nenhum deputado tem crédito de autoria.
Texto e situação jurídica
Relações com outras normas
NÃO LEVANTADOComo a lei se liga ao que já existia e ao que veio depois, na União, no Estado e nos municípios. Cada relação traz o tipo, o efeito sobre esta lei e se é fato documental, interpretação ou hipótese.
União
Estado de São Paulo
Municípios
Por que I0
Amplia a lista de credores que podem financiar o Projeto Tamoios e redefine o valor da operação de crédito prevista na Lei 15.567/2014 (arts. 1º e 2º). Leis de autorização de crédito se repetem e são medidas pelo que mudam nas regras; esta não muda nenhuma, por isso não tem efeito operativo.
Dimensões em teste
EM TESTE · NÃO ENTRAM NA NOTACampos da régua de magnitude da mudança jurídica, em teste pré-registrado. Mostram o que o texto diz; o nível acima continua sendo o da régua em uso.
A justificativa não aponta um problema: só informa que o projeto autoriza operação de crédito para o Projeto Tamoios, decorrente de estudos de secretarias, e pede urgência.
“A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de Logística e Transportes – SLT, Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP e Secretaria da Fazenda e Planejamento”
Falta 1 dado neste card · por quê
- Relações com outras normas: o levantamento começou pelas leis de nível I3 e I4; as demais estão na fila.